CIRCULAR N° 01/SC/2010

SOBRE O RECENSEAMENTO MILITAR NO ANO DE 2010

O Recenseamento Militar é um acto de registo que se efectua anualmente a todos cidadãos do sexo masculino, no ano em que completam 18 anos de idade, e que permite às Forças Armadas determinar e manter um controlo das reservas aceitáveis para a renovação regular e quantitativa dos seus efectivos.

Nesta conformidade, O MINISTRO DA DEFESA NACIONAL, nos termos da alínea m) do N° 2 do artigo 15° da Lei N° 2/93 de 26 de Março Conjugado com o N° 3 do artigo 114° da Lei Constitucional,

DETERMINA

que sejam recenseados os cidadãos nacionais do sexo masculino nascidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1992 e aqueles nascidos nos anos anteriores que ainda não o tenham feito, quer residam ou não em território nacional.

Para efeitos de Recenseamento Militar, os cidadãos nacionais sujeitos às obrigações militares deverão dirigir-se aos Postos de Registo Militar Municipais e, no exterior do País, às Missões Diplomáticas e Consulares da República de Angola.

O Recenseamento Militar deve ser efectuado mediante a apresentação dos seguintes documentos:

1. Fotocópia do bilhete de Identidade (na falta do B.I., poder-se-á apresentar a Cédula, Certidão Narrativa de Nascimento ou Passaporte);
2. Quatro (04) fotografias tipo passe;
3. Certificado de habilitações literárias;
4. Declaração da escola (caso seja estudante);
5. Declaração de serviço (caso seja trabalhador);
6. Declaração de residência (“Meldezettel”)
7. Inscrição consular.

Para o recenseamento, os angolanos residentes na Áustria, Croácia e Eslovénia deverão dirigir-se à Secção Consular da Embaixada da República de Angola em Viena, sita na Seilerstätte 15/1/10, A-1010 Viena, de Segunda à Sexta-feira, entre 10:00 e 12:00 ou 15:00 e 16:00. É conveniente marcar hora: 01/718 74 88 15.

Secção Consular da Embaixada da República de Angola em Viena d'Áustria, 1 de Março de 2010.

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